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Direito do Consumidor

O direito do consumidor é o ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores.
A partir da edição do Código de Defesa do Consumidor, foram criados diversos órgãos administrativos de defesa do consumidor, e o judiciário brasileiro passou a intervir de forma mais intensa nas relações de consumo.
Para suprir essa demanda, contamos com diversos mecanismos que facilitam a defesa processual do consumidor, como a possibilidade da inversão do ônus da prova e a antecipação de tutela nos casos urgentes.

Para tanto, prestamos assistência jurídica nos mais diversos casos relacionados ao Direito do Consumidor, tais como:

  • Inclusão indevida em cadastros restritivos de créditos (SPC, SERASA, entre outros);
  • Envio e cobranças indevidas em faturas de telefonia, energia elétrica, cartões de crédito, entre outros;
  • Negativa de pagamento de sinistros por parte de seguradoras em geral, inclusive DPVAT.
  • Negativa de cobertura por parte dos planos de saúde;
  • Corte no fornecimento de serviços públicos, entre outros.

 

 

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