SGB - Stapassoli Gomes Betiato
Perguntas Frequentes

Fui cadastrado no SPC/SERASA, por uma cobrança indevida. O que posso fazer?

Nestes casos, é possível ingressar com uma ação judicial, visando desconstituir o débito indevidamente cobrado. No mesmo processo, é possível pleitear uma indenização pelos danos morais sofridos.

Como funciona o divórcio extrajudicial (no cartório)?

O divórcio extrajudicial é feito nos tabelionatos, com ou sem partilha de bens, por meio de escritura pública, desde que haja consenso entre as partes e mediante a presença de advogado. Para tanto, são necessários os seguintes requisitos e/ou documentos:
- a inexistência de filhos menores ou incapazes;
- certidão de casamento ou certidão de casamento com averbação da separação atualizada (prazo 30 dias);
- definição sobre pagamento ou não de pensão de uma parte para outra;
- verificação da existência ou não de bens a partilhar. Em caso positivo, relação, qualificação e certificados de propriedade dos bens;
- questionamento sobre o nome dos cônjuges após a separação ou divórcio;
- por ocasião do encaminhamento da escritura, as partes serão questionadas se haverá ou não alguma outra contratação ou peculiaridade que queiram combinar.

Quem tem direito ao recebimento do auxílio-doença?

Tem direito a este benefício o segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos.
Para a concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.
Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses (prazo de carência). Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho) ou de doença profissional ou do trabalho.
Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição e desde que tenha qualidade de segurado quando do início da incapacidade, o trabalhador acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget em estágio avançado (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação (comprovada em laudo médico) ou hepatopatia grave.
Não tem direito ao auxílio-doença quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resulta do agravamento da enfermidade.

A perícia médica do INSS entendeu que estou apto ao trabalho, porém meu médico entende que ainda não possuo condições laborativas. O que posso fazer?

Nestes casos, é possível ingressar com ação judicial visando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, mediante a juntada de laudos médicos e exames particulares. Será realizada perícia médica judicial, e o resultado desta perícia é que fundamentará a decisão sobre o restabelecimento do benefício ou não.

Que requisitos preciso implementar para requerer aposentadoria por tempo de contribuição?

Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher 30 anos. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima.
Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário também o cumprimento do período de carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva.

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