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Servidor público não pode ser obrigado a permanecer vinculado a plano de saúde compulsório

04/04/2014 - Compartilhe:

Não tendo o servidor público interesse em contribuir e permanecer vinculado ao Plano de Assistência à Saúde, assiste-lhe o direito de desvincular-se e não mais contribuir, o que também conduz à conseqüente desobrigação do órgão em prestar-lhe assistência à saúde, a partir de quando cessada a respectiva contribuição mensal.

O desconto instituido pelo órgão público através de Lei Complementar, com caráter compulsório, é inconstitucional.

A inconstitucionalidade não reside na instituição do plano de assistência à saúde, mas na obrigatoriedade da vinculação do servidor público a este plano. O servidor pode aderir ao plano, mas esta adesão não lhe pode ser imposta pela Administração.

Assim, incontestável que o ato determinativo de retenção em folha de pagamento do servidor de percentual destinado ao plano de saúde fere seu direito líquido e certo, pois a filiação deve ser facultativa, eis que vedada a instituição de contribuição compulsória para custear ações de saúde.

Estado e Município terão de fornecer fraldas descartáveis

01/04/2014 - Compartilhe:

A 2ª Câmara Cível do TJRS, em julgamento de apelação cível publicado na quarta-feira (26/3), condenou o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul, solidariamente, a prover insumos médicos a um portador de sequelas de um acidente vascular cerebral hemorrágico. Entre os medicamentos estão fraldas geriátricas descartáveis e curativos para úlcera.

Em seu voto, o Desembargador Relator Almir Porto da Rocha Filho decidiu por não aceitar o argumento do Estado de que o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis configura mera comodidade, visto que não constam na listagem de medicamentos gratuitos do Ministério da Saúde. Sustentou o magistrado que o direito à higiene é fator integrante do conceito de saúde, o qual se sobrepõe a todos os demais. Acrescentou que não cabem as alegações dos réus de ausência de dotação orçamentária, pois a saúde não pode esperar e há obrigação dos entes públicos de se programarem para tais situações.
Votaram com o relator os Desembargadores Ricardo Torres Hermann e Laura Louzada Jaccottet.
Processo nº 70056529035
Fonte: www.tjrs.jus.br

BENEFÍCIO: Lei garante 120 dias de salário-maternidade para homens e mulheres adotantes

25/10/2013 - Compartilhe:

Da Redação (Brasília) – Nesta sexta-feira (25), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.873  que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Por exemplo, se em um casal, a mulher adotante não é segurada da Previdência Social, mas o marido é, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência Social. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.

A Lei também estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de falecimento da segurada ou segurado. Até então, com a morte do segurado o pagamento do salário-maternidade era cessado e não podia ser transferido. Com a transferência, o pagamento do benefício ocorrerá durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o segurado que morreu.

No entanto, para que o cônjuge tenha direito a receber o benefício ele deverá ser segurado da Previdência Social. O salário-maternidade percebido será calculado novamente de acordo com a remuneração integral – no caso de segurado e trabalhador avulso – ou com o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico.

Para garantir o direito de receber o salário-maternidade após o falecimento do segurado (a) que fazia jus ao benefício, o cônjuge ou companheiro deverá requerer o benefício até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

Segurados especiais - A nova lei contempla, ainda, os segurados especiais que trabalham no campo. A partir de agora, esta categoria pode participar de sociedade empresária ou ser empresário individual sem perder a qualidade de segurado especial. Contudo, a pessoa jurídica deve ser de objeto ou de âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, e o segurado ainda deve manter o exercício da sua atividade rural.

Outra limitação especificada na lei – feita para garantir a economia da região – é que a empresa deverá ter em sua composição apenas segurados especiais. A sede do estabelecimento terá que ser na sede do mesmo município onde trabalham os trabalhadores rurais ou em cidades vizinhas.

Mesmo sem participar de pessoa jurídica, o segurado especial pode contratar empregados para ajudar no trabalho do campo. Antes dessa publicação, a contratação só poderia ser feita em períodos de safra. Nesse caso, as informações relacionadas ao registro de trabalhadores era feita via GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social).

Agora, a contratação pode ser feita a qualquer tempo e as informações dos empregados contratados serão computadas em sistema eletrônico com entrada única de dados de informações relacionadas aos ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego e da Fazenda. A nova regra simplificou o processo de registro de trabalhadores, unificando informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias em um único sistema.

A Lei nº 12.873 altera, além de outras normas, dispositivos das leis 8.212/91 e 8.213/91 que regulamenta a organização da Seguridade Social.

Fonte: www.previdencia.gov.br

Cadeirante barrado em agência bancária será indenizado

25/09/2013 - Compartilhe:

O Banco do Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao pagamento de indenização por não possuir acessibilidade para cadeirante e atendimento preferencial. A decisão foi da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS.

Caso

O autor afirmou que foi barrado ao entrar na agência bancária, localizada na Rua Vigário José Inácio, centro de Porto Alegre, por sua condição de cadeirante. Segundo ele, a única forma de receber o atendimento era por meio da porta giratória, que por ser estreita, impossibilitava sua passagem com a cadeira de rodas. O autor pediu aos seguranças que abrissem a porta lateral para facilitar seu acesso com a cadeira de rodas, mas o pedido foi negado com a justificativa de não possuir carteira de deficiente. Sentindo-se prejudicado, chamou a Brigada Militar, que registrou um boletim de ocorrência. Após, conseguiu liberação para acessar o banco.

Na Justiça, o autor pediu reparação pelos danos morais sofridos.

O Banrisul protestou sustentando que não houve discriminação em seus atos, já que a conduta realizada é característica da instituição bancária como procedimento de segurança.

Sentença

Em 1° Grau, a Juíza de Direito Jane Maria Kohler Vidal condenou o banco ao pagamento de R$ 7 mil pelos danos morais.

A magistrada ressaltou a falta de prestação de serviço por parte do Banrisul, afirmando que a instituição financeira, como prestadora de serviço, deve treinar seus funcionários para que estes sejam aptos a lidar com as situações mais variadas possíveis, em especial as previstas ou imprevisíveis, como no caso de um cliente cadeirante.

Houve recurso da sentença.

Decisão

O relator da ação, Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, negou provimento ao recurso  e confirmou a sentença de 1ª Instância.

Segundo o magistrado, o que se indeniza não é o fato do autor ter sido impedido de entrar na agência bancária utilizando a porta giratória, mas sim os desdobramentos que se sucederam logo após a negativa de ingresso.

Participaram da audiência os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Jorge Alberto Schreiner Pestana, que acompanharam o voto do relator.

Apelação Cível N° 70056009681

Fonte: www.tjrs.jus.br

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