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Plano de saúde é condenado por não cobrir cirurgia de prótese de silicone rompida

08/01/2015 - Compartilhe:

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o Ipê ¿ Saúde, por não pagar uma cirurgia de substituição de prótese de silicone, feita em decorrência do vazamento do produto. A prótese havia sido fornecida pelo próprio plano de saúde.
Caso
A apelante foi diagnosticada com câncer de mama, motivo pelo qual foi submetida à cirurgia de mastectomia. Também implantou prótese de silicone na ocasião, em 2000. Na época, os procedimentos foram totalmente cobertos pelo plano de saúde Ipê ¿ Saúde.
Em 2011, por meio de exame de rotina, descobriu que a prótese de uma das mamas estava vazando, sendo necessário retirá-la e substituí-la. A autarquia negou o procedimento, ao argumento de ser procedimento estético.
Pela urgência da situação, a apelante realizou o procedimento cirúrgico, arcando com os custos médicos. Requereu o ressarcimento dessas despesas, totalizando R$6.100 e indenização por danos morais.
Os procedimentos realizados pela autora estão incluídos no rol de procedimentos cobertos pelo plano de saúde, conforme certidão emitida pela própria autarquia. Dessa forma, a negativa da autarquia previdenciária mostrou-se desprovida de fundamentação legal.
No Juízo do 1º Grau, o pedido foi considerado improcedente e a autora apelou ao TJRS.
Recurso
A relatora do processo, Desembargadora Marilene Bonzanini, salientou que o caso passa pela aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, já que todos devem receber o tratamento médico que necessitam à patologia que sofrem.
Também frisou que se em um primeiro momento, a autarquia arcou com todos os custos decorrentes da cirurgia. Posteriormente, em vista da existência de vazamento na própria prótese de silicone por ela fornecido, também deve custear o procedimento cirúrgico reparador da primeira cirurgia.
Em decisão monocrática, a Desembargadora deferiu o pedido de ressarcimento dos valores despendidos com a cirurgia, que serão devidamente corrigidos, à apelante. Quanto aos danos morais, o pedido foi indeferido, por ausência de prova que a parte autora tenha sofrido abalo moral tão intenso que mereça ser indenizado.
Apelação cível nº 70061988499

Fonte: www.tjrs.jus.br

Via Legal mostra dificuldades dos brasileiros para ter acesso a direitos previdenciários

07/01/2015 - Compartilhe:

O Via Legal exibe a partir dessa semana uma série de quatro programas com reportagens que se destacaram ao longo de 2014. Na primeira edição, o tema escolhido foram as dificuldades enfrentadas por pessoas que dependem de benefícios previdenciários. Os problemas são tantos que o INSS é o principal “cliente” da Justiça Federal. São milhares de processos propostos por pessoas que buscam direitos como aposentadoria especial e auxílio-doença.
A resistência do INSS em atender segurados que buscam benefícios no chamado período de graça é um dos temas tratados nesta edição. Marcelo Magalhães contou o caso de um morador de Porto Alegre que precisou recorrer aos tribunais para que os filhos recebessem pensão pela morte da mãe. A mulher morreu quando estava desempregada, mas ainda tinha a proteção previdenciária.
Outra reportagem trata das perícias que são hoje um dos maiores focos de reclamações dos segurados. Além da demora nas marcações, os pacientes questionam a qualidade do atendimento prestado por profissionais credenciados pelo INSS. Carolina Villacreces mostrou a opinião de usuários do serviço e também dos médicos responsáveis pelo trabalho. A reportagem também detalhou uma iniciativa colocada em prática pela Justiça Federal em São Paulo, com o propósito de resolver o problema. Uma das mudanças é a que prevê a padronização dos laudos emitidos pelos peritos do instituto.
O programa também exibe uma reportagem sobre os critérios usados para determinar se uma pessoa é socialmente vulnerável a ponto de ser atendida pelo Benefício da Prestação Continuada (BPC). A medida assegura o pagamento mensal de um salário mínimo a pouco mais de 4 milhões de brasileiros. Por lei, para ter acesso ao pagamento, a renda per capita familiar não pode ultrapassar um quarto do salário mínimom, uma exigência que explica boa parte das ações judiciais envolvendo o benefício. A reportagem é de Alessandro Moura.
Direto de Brasília, Elaine Wirthmann discute os principais entraves enfrentados por trabalhadores rurais no momento da aposentadoria. Apesar de passar boa parte da vida trabalhando no campo, muitos têm dificuldades para provar a condição de rurícola. Na maioria dos casos, a única alternativa do trabalhador é buscar o aval da Justiça.
O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.programavialegal.blogspot.com e www.youtube.com/programavialegal.

Fonte: www.trf4.jus.br

Transportadoras devem indenizar familiares de avô e neta atropelados em NH, mas não pagarão pensão alimentícia

11/12/2014 - Compartilhe:

Devido às mudanças sociais e econômicas da realidade brasileira, não cabe pensionamento aos pais de filho menor morto. Com esse entendimento, o Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, negou pedido de pensão alimentícia aos familiares de avô e neta que foram atropelados por um caminhão, em 2012.
Não comungo do pensionamento do filho menor morto, porque o direito de pedir alimentos (pelos genitores) pode ser suportado pelo Estado Social, sendo irrazoável apenar o aleatório causador do dano, sob pena de malferimento ao solidarismo de duas vias (vítima e lesante), considerou o magistrado.
As transportadoras e a companhia de seguros, rés na ação judicial, deverão indenizar os autores da ação por danos morais.
Caso
Em 29/5/12, por volta das 18h, um caminhão Mercedes Benz, de propriedade da empresa Fagatti Transportes Ltda, estava estacionado no pátio da empresa Rodogarcia Transportes Rodoviários Ltda, no bairro Rondônia, em Novo Hamburgo, quando, sem motorista e após operação de carregamento, se deslocou em direção ao muro e à calçada.
Leonel Pereira da Silva, de 69 anos, e os netos Amanda Vitória Lovato Ferreira, de 8 anos, e Gabriel Machado da Silva, 7, caminhavam pelo local e foram atingidos pelo veículo. Leonel e Amanda acabaram não resistindo aos ferimentos. Já o menino sofreu traumatismo cranioencefálico e fratura no osso temporal.
A ação indenizatória foi ajuizada pela mãe e pela viúva das vítimas fatais e pela genitora do sobrevivente.
Decisão
Ao analisar o caso, o Juiz Ramiro Oliveira considerou não existir o dever de pagamento de pensão aos autores da ação, mas de indenização por danos morais.
O magistrado destacou a responsabilidade das transportadoras, uma vez que a atividade de transporte de carga pesada implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O transporte de carga, seja pelo peso das mercadorias transportadas, ou pelo tamanho destes veículos de transporte, é típica atividade de risco.
Devido à capacidade do Estado Social em amparar os familiares das vítimas, o Julgador entendeu que não há dever de pensioná-los. Em que pese o entendimento quase uníssono de que é devido pensionamento aos pais pela morte de filhos menores em famílias humildes, pela presunção de que estes, quando da vida adulta, ajudariam àqueles, tenho que tal sentimento não mais se reveste de atualidade, haja vista o avanço, nessa quadra da história, do Estado Social, afirmou o Juiz.
Ele explicou que a realidade brasileira atual é muito diferente da encontrada há 40 anos, quando a Súmula 491, que ordena o pensionamento nestas hipóteses, foi criada: Hoje a criança ou o jovem, ainda que de família humilde, em centros urbanos, como o de Novo Hamburgo, não tem o valor econômico que antes tinha. O acesso à rede escolar é universal e gratuito, desde a tenra idade. A saúde, da mesma forma, e, quando falha, a mão judiciária o realiza. A previdência social acolhe a velhice e o doente. São épocas diversas, inclusive para uma ¿virada de posicionamento¿.
As empresas Rodogarcia Transportes Rodoviários e Fagatti Transportes foram condenadas a pagar, de forma solidária, indenização a título de danos morais em favor da mãe de Amanda, no valor de 400 salários mínimos; 300 salários mínimos à viúva de Leonel e 50 salários mínimos a Gabriel, pelo trauma sofrido e morte do avô. Os valores serão corrigidos monetariamente e serão acrescidos de juros.
A Marítima Seguros S.A também foi condenada a arcar diretamente com os danos estipulados, não ultrapassando o limite de R$ 600 mil.
Processo n° 1130005582-8 (Comarca de Novo Hamburgo)

Fonte: www.tjrs.jus.br

Via Legal debate as dificuldades das perícias médicas do INSS

03/12/2014 - Compartilhe:

O Via Legal desta semana trata das dificuldades que ainda são impostas a pessoas que dependem de perícias médicas do INSS. Um mecânico que ficou inválido depois de ter um Acidente Vascular Cerebral (AVC) precisou de um longo caminho para ter a condição reconhecida pelo instituto, como mostra a reportagem de Marcelo Magalhães. A aposentadoria só foi confirmada depois de uma audiência e de uma nova perícia, desta vez, realizada por ordem da justiça.
Qual o limite de idade para que uma mulher possa engravidar?  É difícil imaginar uma resposta objetiva para esta pergunta mas, para o Conselho Federal de Medicina, 50 anos é um bom parâmetro. O programa discute o tema a partir de uma regra da entidade médica que estabeleceu essa idade como teto para que as interessadas em se tornar mães possam se submeter a tratamentos de fertilidade. Letícia Lagoa explica porque a norma tem sido questionada nos tribunais. A limitação enfrenta tanta resistência que o próprio CFM já admite mudar o procedimento.
Eliane Wirthmann apresenta a história de um candidato a servidor público barrado durante o processo seletivo por ter visão monocular. Impedido de participar do certame pelo sistema de cotas, ele recorreu à Justiça para provar que tinha direito ao benefício previsto em lei. Como a legislação que protege pessoas com deficiência é falha, muitos brasileiros com limitações semelhantes também costumam ter os pedidos negados na esfera administrativa.
Além disso, o programa trata dos limites e obstáculos para o exercício da licença adoção. Um servidor público do Rio de Janeiro conseguiu o direito de ser equiparado à mulher adotante e, dessa forma, poderá passar mais tempo se dedicando integralmente aos filhos. Ele e o companheiro assumiram o compromisso de dar um lar a quatro irmãos que viviam em um abrigo. A reportagem é de Adeílton Oliveira.
O Via Legal também discute a situação de terrenos de Marinha. As regras para ocupação desses espaços é rigorosa, mas não são raros os casos em que o processo é feito de forma indevida. Alessandro Moura esteve na ilha de Itamaracá, para conhecer um casarão que está no centro de uma disputa jurídica. Para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), quem hoje se diz dono do imóvel, é apenas posseiro, já que não houve a concessão do chamado domínio útil do terreno. 
O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.programavialegal. blogspot.com e www.youtube.com/programavialegal.

Fonte: www.trf4.jus.br

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