SGB - Stapassoli Gomes Betiato
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Plano de saúde é condenado por não cobrir cirurgia de prótese de silicone rompida

08/01/2015 - Compartilhe:

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o Ipê ¿ Saúde, por não pagar uma cirurgia de substituição de prótese de silicone, feita em decorrência do vazamento do produto. A prótese havia sido fornecida pelo próprio plano de saúde.
Caso
A apelante foi diagnosticada com câncer de mama, motivo pelo qual foi submetida à cirurgia de mastectomia. Também implantou prótese de silicone na ocasião, em 2000. Na época, os procedimentos foram totalmente cobertos pelo plano de saúde Ipê ¿ Saúde.
Em 2011, por meio de exame de rotina, descobriu que a prótese de uma das mamas estava vazando, sendo necessário retirá-la e substituí-la. A autarquia negou o procedimento, ao argumento de ser procedimento estético.
Pela urgência da situação, a apelante realizou o procedimento cirúrgico, arcando com os custos médicos. Requereu o ressarcimento dessas despesas, totalizando R$6.100 e indenização por danos morais.
Os procedimentos realizados pela autora estão incluídos no rol de procedimentos cobertos pelo plano de saúde, conforme certidão emitida pela própria autarquia. Dessa forma, a negativa da autarquia previdenciária mostrou-se desprovida de fundamentação legal.
No Juízo do 1º Grau, o pedido foi considerado improcedente e a autora apelou ao TJRS.
Recurso
A relatora do processo, Desembargadora Marilene Bonzanini, salientou que o caso passa pela aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, já que todos devem receber o tratamento médico que necessitam à patologia que sofrem.
Também frisou que se em um primeiro momento, a autarquia arcou com todos os custos decorrentes da cirurgia. Posteriormente, em vista da existência de vazamento na própria prótese de silicone por ela fornecido, também deve custear o procedimento cirúrgico reparador da primeira cirurgia.
Em decisão monocrática, a Desembargadora deferiu o pedido de ressarcimento dos valores despendidos com a cirurgia, que serão devidamente corrigidos, à apelante. Quanto aos danos morais, o pedido foi indeferido, por ausência de prova que a parte autora tenha sofrido abalo moral tão intenso que mereça ser indenizado.
Apelação cível nº 70061988499

Fonte: www.tjrs.jus.br

Transportadoras devem indenizar familiares de avô e neta atropelados em NH, mas não pagarão pensão alimentícia

11/12/2014 - Compartilhe:

Devido às mudanças sociais e econômicas da realidade brasileira, não cabe pensionamento aos pais de filho menor morto. Com esse entendimento, o Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, negou pedido de pensão alimentícia aos familiares de avô e neta que foram atropelados por um caminhão, em 2012.
Não comungo do pensionamento do filho menor morto, porque o direito de pedir alimentos (pelos genitores) pode ser suportado pelo Estado Social, sendo irrazoável apenar o aleatório causador do dano, sob pena de malferimento ao solidarismo de duas vias (vítima e lesante), considerou o magistrado.
As transportadoras e a companhia de seguros, rés na ação judicial, deverão indenizar os autores da ação por danos morais.
Caso
Em 29/5/12, por volta das 18h, um caminhão Mercedes Benz, de propriedade da empresa Fagatti Transportes Ltda, estava estacionado no pátio da empresa Rodogarcia Transportes Rodoviários Ltda, no bairro Rondônia, em Novo Hamburgo, quando, sem motorista e após operação de carregamento, se deslocou em direção ao muro e à calçada.
Leonel Pereira da Silva, de 69 anos, e os netos Amanda Vitória Lovato Ferreira, de 8 anos, e Gabriel Machado da Silva, 7, caminhavam pelo local e foram atingidos pelo veículo. Leonel e Amanda acabaram não resistindo aos ferimentos. Já o menino sofreu traumatismo cranioencefálico e fratura no osso temporal.
A ação indenizatória foi ajuizada pela mãe e pela viúva das vítimas fatais e pela genitora do sobrevivente.
Decisão
Ao analisar o caso, o Juiz Ramiro Oliveira considerou não existir o dever de pagamento de pensão aos autores da ação, mas de indenização por danos morais.
O magistrado destacou a responsabilidade das transportadoras, uma vez que a atividade de transporte de carga pesada implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O transporte de carga, seja pelo peso das mercadorias transportadas, ou pelo tamanho destes veículos de transporte, é típica atividade de risco.
Devido à capacidade do Estado Social em amparar os familiares das vítimas, o Julgador entendeu que não há dever de pensioná-los. Em que pese o entendimento quase uníssono de que é devido pensionamento aos pais pela morte de filhos menores em famílias humildes, pela presunção de que estes, quando da vida adulta, ajudariam àqueles, tenho que tal sentimento não mais se reveste de atualidade, haja vista o avanço, nessa quadra da história, do Estado Social, afirmou o Juiz.
Ele explicou que a realidade brasileira atual é muito diferente da encontrada há 40 anos, quando a Súmula 491, que ordena o pensionamento nestas hipóteses, foi criada: Hoje a criança ou o jovem, ainda que de família humilde, em centros urbanos, como o de Novo Hamburgo, não tem o valor econômico que antes tinha. O acesso à rede escolar é universal e gratuito, desde a tenra idade. A saúde, da mesma forma, e, quando falha, a mão judiciária o realiza. A previdência social acolhe a velhice e o doente. São épocas diversas, inclusive para uma ¿virada de posicionamento¿.
As empresas Rodogarcia Transportes Rodoviários e Fagatti Transportes foram condenadas a pagar, de forma solidária, indenização a título de danos morais em favor da mãe de Amanda, no valor de 400 salários mínimos; 300 salários mínimos à viúva de Leonel e 50 salários mínimos a Gabriel, pelo trauma sofrido e morte do avô. Os valores serão corrigidos monetariamente e serão acrescidos de juros.
A Marítima Seguros S.A também foi condenada a arcar diretamente com os danos estipulados, não ultrapassando o limite de R$ 600 mil.
Processo n° 1130005582-8 (Comarca de Novo Hamburgo)

Fonte: www.tjrs.jus.br

Plano de saúde condenado por demora na liberação de exame

10/07/2014 - Compartilhe:

Desembargadores da 10ª Câmara Cível condenaram a empresa Doctor Clin Clínica Médica Ltda., da comarca de Estância Velha, a pagar indenização por danos morais e extrapatrimoniais a mulher por demora na autorização de exame tomográfico, o que agravou o estado de saúde do marido. O valor foi fixado em R$ 6.220,00.
Os fatos
A autora relatou seu marido sofreu um AVC (acidente vascular cerebral) e ficou sem mobilidade. Como havia sido firmado convênio com a Doctor Clin, solicitou que a remoção fosse feita através de um UTI móvel. Porém, o plano não autorizou o deslocamento e, também, demorou mais de uma hora para liberação de uma tomografia de urgência solicitada pelo neurologista. Com a demora, o esposo da autora acabou sendo internado e, após exame clínico, foi comprovado que ele havia sofrido um novo derrame e que deveria ser internado na UTI. Segundo a autora após o ocorrido e com a alta do esposo, foi procurada por uma funcionária da clínica que a fez assinar rescisão do contrato. O motivo seria o excesso de despesas.
Diante de todo esse quadro a autora ingressou na justiça pedindo pagamento por danos extrapatrimoniais e danos morais sofridos mencionando que sua saúde agravou-se, sendo diagnosticada depressão, hipertensão, e tendo a passado a fazer uso de bebidas alcoólicas, submetendo-se inclusive, a tratamento psiquiátrico.
A ré contestou, alegando que o esposo da autora já apresentava problemas de saúde antes mesmo de aderir ao plano contratado conforme declarações médicas e que os problemas da autora não se deram em virtude de um único episódio, mas sim, de diversos problemas de saúde que seu marido já sofria. E que a rescisão do contrato se deu em virtude do falecimento do marido, que era titular do plano.
A Juíza da Comarca de Estância Velha Rosali Terezinha Chiamenti Libardi condenou a Doctor Clin a pagar para a autora o valor de R$ 6.220,00.
Recurso
Inconformada, a ré apelou ao Tribunal de Justiça.
O Desembargador relator do processo, Jorge Alberto Schreiner Pestana, votou por negar a  apelação. Para o magistrado o foco da questão foi a demora de mais ou menos duas horas na autorização para que o paciente, em situação delicada de saúde, realizasse o exame de tomografia. Segundo o magistrado, inexistiu justificativa plausível para a demora. Entendeu, também, que a situação vivida pela autora traduz em danos morais indenizáveis, transcendendo meros aborrecimentos.
Entendo que houve falha na prestação do serviço, incidindo, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor. A demora na liberação do exame, frente à situação de saúde do paciente, causou abalos morais a sua esposa, que o acompanhava.
Participaram do julgamento os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Paulo Roberto Lessa Franz.
Proc. 70055221311

Estado e Município terão de fornecer fraldas descartáveis

01/04/2014 - Compartilhe:

A 2ª Câmara Cível do TJRS, em julgamento de apelação cível publicado na quarta-feira (26/3), condenou o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul, solidariamente, a prover insumos médicos a um portador de sequelas de um acidente vascular cerebral hemorrágico. Entre os medicamentos estão fraldas geriátricas descartáveis e curativos para úlcera.

Em seu voto, o Desembargador Relator Almir Porto da Rocha Filho decidiu por não aceitar o argumento do Estado de que o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis configura mera comodidade, visto que não constam na listagem de medicamentos gratuitos do Ministério da Saúde. Sustentou o magistrado que o direito à higiene é fator integrante do conceito de saúde, o qual se sobrepõe a todos os demais. Acrescentou que não cabem as alegações dos réus de ausência de dotação orçamentária, pois a saúde não pode esperar e há obrigação dos entes públicos de se programarem para tais situações.
Votaram com o relator os Desembargadores Ricardo Torres Hermann e Laura Louzada Jaccottet.
Processo nº 70056529035
Fonte: www.tjrs.jus.br

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